Com a nova Lei de Acesso à Informação que entra em
vigor a partir desta quarta-feira, qualquer cidadão tem o direito de
obter informações de órgãos públicos de todo o país de forma mais fácil
e dentro de um prazo de 20 dias. Em cumprimento à lei, começou a
funcionar no Ministério das Comunicações o SIC, Serviço de Informações
ao Cidadão. Quem comparecer ao SIC presencialmente pode pedir dados de
contratos, convênios e andamento de políticas desenvolvidas pelo
ministério. Por meio do serviço, o cidadão pode fazer sua solicitação
pessoalmente e recebe um protocolo para acompanhar sua demanda. O mesmo
processo também pode ser feito pela página do MiniCom na internet. A
ouvidora do ministério e responsável pelo SIC, Irani Cardoso, conta
como vão ser processados os pedidos dos cidadãos: ouvidora do Ministério das Comunicações, Irani Cardoso
"Nós
recebemos o pedido de informações, esse pedido é encaminhado para as
secretarias, e as secretarias vão elaborar a resposta do pedido de
informações. O ministério tendo alguma dificuldade em elaborar essa
resposta em 20 dias, pede para o cidadão mais dez dias de prazo, e
findos esses 10 dias nós temos que entregar a resposta para ele e não
sendo possível tem que justificar o porquê desse não fornecimento."
A lei define que não podem ser dadas informações pessoais ou
classificadas como secretas ou sigilosas. Os pedidos de informações
sobre processos em andamento passam por uma avaliação prévia, já que
eles só se tornam públicos após uma decisão. O SIC funciona no prédio
do Ministério das Comunicações, em Brasília, na Esplanada dos
Ministérios, Bloco R, das 8h às 18h.
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